A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.