Magna Concursos
4173485 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE
Provas:
Maria é vereadora neste município. Carlos é professor concursado neste município. Isadora é metalúrgica aposentada pelo INSS e presta serviços como auxiliar educativa voluntária na escola municipal de seu bairro, localizado neste município.
Os três estão, dolosamente, mas mesmo sem auferir enriquecimento, praticando atos que causam lesão ao erário, pois comprovadamente desviam bens municipais para particulares.
Nesse caso, com base na previsão da Lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), é certo afirmar que:
 

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