O Plano Plurianual (PPA) detém natureza operacional, sendo responsável por definir as metas de superávit primário e os limites para a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Legislativo e Judiciário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha uma função de ponte entre o planejamento estratégico (PPA) e o executivo (LOA), cabendo a ela dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter previsões de receitas e despesas para exercícios subsequentes, desde que o montante do investimento ultrapasse um exercício financeiro, independentemente de prévia inclusão no PPA.

O Princípio da Unidade Orçamentária permite que cada Poder elabore e execute seu próprio orçamento de forma autônoma, dispensando a consolidação em um único documento legislativo para fins de controle social e transparência.

A reserva de contingência, prevista na LOA, destina-se exclusivamente ao atendimento de despesas decorrentes de emendas parlamentares impositivas que não foram executadas no exercício anterior por impedimentos técnicos.