Questão 4135293

4135293 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Legislação
Temas Educacionais Pedagógicos

Considerando os direitos das pessoas com deficiência no âmbito educacional, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA.

A escola pode recusar matrícula de estudante com deficiência quando não possuir recursos específicos para seu atendimento.

A acessibilidade no ambiente escolar restringe-se às adaptações arquitetônicas, como rampas e banheiros adaptados.

O direito à educação inclusiva assegura igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

A oferta de recursos de acessibilidade é reponsabilidade exclusiva do poder público, não cabendo à escola sua implementação.

A participação da família no processo educacional é opcional no caso de estudantes com deficiência.

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