Questão 4269701

4269701 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGECS
Orgão: Câm. Arujá-SP

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Analista Jurídico
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, consagra o princípio da subsidiariedade no que tange à atuação do Estado. Sobre as formas de intervenção estatal no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é a regra geral do modelo constitucional brasileiro, prescindindo de justificativa de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, desde que instituída por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista.

O Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, tendo este último caráter vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

O monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural impede, por imperativo constitucional absoluto, que o ente federativo conceda ou autorize a execução dessas atividades a empresas estatais ou privadas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A intervenção do Estado no domínio econômico por meio do tabelamento de preços de produtos ou serviços do setor privado é amplamente autorizada como medida ordinária de controle inflacionário, independentemente da ocorrência de situação de calamidade ou colapso de mercado.

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