Questão 4133356

4133356 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:

Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.

Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.

Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.

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