As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

As obrigações financeiras da organização social e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, por meio do qual os entes contraentes se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do serviço público.

As atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.

O convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos.

Os procedimentos internos da organização social e os recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.