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Respondida
4271171
Ano:
2026
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Fiscal de Relação de Consumo
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Sanções Administrativas
Na esfera do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos processos administrativos instaurados por Ato de Autoridade, assinale a alternativa que indica
corretamente
o prazo máximo para apresentação de defesa pelo infrator.
A
10 dias do recebimento da notificação
B
15 dias do recebimento da notificação
C
10 dias da juntada da notificação ao processo
D
20 dias da juntada da notificação ao processo
E
20 dias a contar do recebimento da notificação
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