Magna Concursos
4271171 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC
Na esfera do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos processos administrativos instaurados por Ato de Autoridade, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para apresentação de defesa pelo infrator.
 

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