o poder público, na esfera de sua competência, tem o direito de zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

ao aluno da Educação Básica que se encontra em tratamento de saúde domiciliar, é assegurado o direito de atendimento educacional por um período não superior a 15 dias.

é direito dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

o estudante pode se ausentar de uma prova marcada para uma data específica que compromete o exercício da fé por ele professada em razão dos preceitos de sua religião, desde que comunique previamente através de requerimento.

ao estudante é assegurado, por meio de programas suplementares, material didático-escolar, transporte e alimentação até os 14 anos de idade.