O direito exclusivo das forças policiais de aplicar a lei e manter a ordem pública.

A prerrogativa do Estado de regular e limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público e da segurança coletiva.

O poder conferido aos órgãos judiciais para julgar casos relacionados à segurança pública e ao combate ao crime.

A autoridade dos legisladores para criar leis relacionadas à segurança e à ordem pública.