A Constituição Federal confere aos municípios diversas competências administrativas e legislativas, que são detalhadas nas respectivas leis orgânicas. No caso do Município de Canudos, essas atribuições incluem funções relacionadas à prestação de serviços públicos, planejamento urbano e desenvolvimento local. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica de Canudos.