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4261905 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15
Provas:
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A aprovação das contas do agente público pelo tribunal ou conselho de contas impede a aplicação de sanções por improbidade administrativa relativas aos mesmos fatos examinados.
 

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