Questão 4223224

4223224 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

Provas:

No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida tanto na União quanto nos municípios.

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