ao efetuar uma Recomendação, o Promotor de Justiça deve fundamentar o ato, justificando a ilegalidade constatada e sugerindo a ação a ser tomada pela Administração Pública, mas nesse proceder não pode, por lhe faltar atribuição para tanto, sugerir algum tipo de modulação.

ao apreciar a legalidade de um ato praticado por servidor público, o Promotor de Justiça deve observar apenas a finalidade da norma e o direito do administrado.

deve o Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa tanto contra o gestor responsável pelo ato como contra o autor do parecer em que se fundamentou o primeiro, uma vez que ambos contribuíram para a prática do ato, assim respondendo por suas consequências.

ao opinar em demanda fundada em inconstitucionalidade de alguma norma, o Promotor de Justiça deve preocupar-se com as consequências jurídicas e administrativas da declaração de inconstitucionalidade.

ao ajuizar ação de improbidade administrativa o Promotor de Justiça deve considerar a mais atualizada jurisprudência e doutrina a respeito da validade do ato praticado pelos réus.