4268960
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete
privativamente à União legislar sobre:
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