A embarcação é qualquer construção, inclusive as plataformas fixas e, quando rebocadas, as flutuantes, sujeitas à inscrição no Tribunal Marítimo e suscetível de locomover a água, por meios próprios, transportando pessoas e/ou cargas.

Vistoria é a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda humana e à segurança da navegação.

A autoridade marítima pode habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta situação exclusiva.

A demolição, ordenada pela autoridade marítima, de obra ou benfeitoria sempre será realizada pelo infrator, que arcará também com as despesas referentes à recomposição do local, restaurando as condições posteriormente existentes para a navegação.

A autoridade marítima deverá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de pessoas nas áreas adjacentes às praias marítimas.