Questão 4060244

4060244 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal Sanitário - Médico Veterinário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, que tipifica as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, podemos corretamente afirmar que:

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior exclui automaticamente a responsabilidade administrativa por infração sanitária

dificultar ou impedir a ação fiscalizadora da autoridade sanitária configura infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas em lei

irregularidades de rotulagem caracterizam infração exclusivamente administrativa, não comportando medidas cautelares sobre o produto

a interdição cautelar de produtos pode ser mantida por prazo indeterminado, a critério exclusivo da autoridade sanitária

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