Magna Concursos
4143510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO

 

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