Questão 4276437

4276437 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

Provas:

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos entes da Federação, podemos corretamente afirmar que:

é inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos por invadir competência legislativa privativa da União

compete à União definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos

é competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em todo o país

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no território municipal

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