Magna Concursos
3632971 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL

O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei nº 8.112/1990, estabelece direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos federais no Brasil. Facilitadores de oficinas de esportes, ao atuarem em instituições públicas, devem estar cientes das regras e obrigações previstas por esse regime, que impactam diretamente sua conduta e as suas atividades diárias. Analise as seguintes afirmativas sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.

I. O Servidor Público Federal pode acumular cargos públicos, desde que ambos sejam de professor, ou de professor com outro técnico ou científico, e que haja compatibilidade de horários.

II. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público federal que se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa poderá ser exonerado por abandono de cargo.

III. O Servidor Público Federal tem direito a uma licença sem remuneração por até 12 meses para tratar de interesses particulares, sem necessidade de justificar o pedido.

IV. O Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 prevê que a demissão pode ser aplicada como penalidade ao servidor público federal por faltas graves, incluindo a acumulação ilícita de cargos e a improbidade administrativa.

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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Facilitador de Oficina de Esportes

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