Questão 3610223

3610223 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Paulínia-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A revogação de um ato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para retirar um ato do ordenamento jurídico, com base em razões de conveniência e oportunidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A revogação pode ser realizada pelo Poder Judiciário, uma vez que este tem competência para analisar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa dos atos do Executivo.

A revogação de um ato administrativo pode atingir seus efeitos retroativamente, ou seja, extinguir inclusive os efeitos que já foram produzidos.

A revogação é aplicável apenas aos atos administrativos vinculados, já que a Administração Pública não tem discricionariedade para revogar atos discricionários.

A revogação de atos administrativos que geram direitos adquiridos não é possível, pois a Constituição garante a intangibilidade desses direitos, mesmo que o interesse público indique a conveniência de tal revogação.

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