Questão 4056807

4056807 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Câm. Ipumirim-SC

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O dever de prestar contas é uma obrigação inerente a qualquer pessoa que gerencie recursos públicos, visando a transparência e a responsabilidade fiscal. Sobre as regras de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

O atraso na prestação de contas configura mera irregularidade formal, não podendo resultar na suspensão de novos repasses de recursos voluntários ao órgão inadimplente.

As organizações sociais estão dispensadas da prestação de contas dos recursos recebidos via contrato de gestão, desde que comprovem o cumprimento das metas técnicas previstas.

A prestação de contas do Presidente da República é julgada pelo Tribunal de Contas da União, que emite uma sentença terminativa sobre a regularidade dos gastos realizados.

A prestação de contas simplificada é admitida para gastos de pequeno valor, sendo o gestor dispensado de manter os comprovantes fiscais em arquivo após o registro no sistema.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde ou gerencie bens e valores públicos pelos quais a União ou ente federado responda.

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