3894863
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Portelândia-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Portelândia-GO
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Assinale abaixo a alternativa que representa um direito ou garantia que tem aplicação imediata
independentemente da publicação ou vigência de eventual lei regulamentadora.
