O dever do Estado em garantir a saúde exclui a responsabilidade das famílias e da sociedade.

O direito à saúde restringe-se ao acesso aos serviços assistenciais de promoção e recuperação.

O dever do Estado inclui a formulação de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos de doenças e outros agravos.

A saúde é definida como direito condicionado à capacidade contributiva do cidadão.

O acesso às ações e aos serviços de saúde pode ser diferenciado conforme o vínculo do usuário com o sistema.