A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 estabelece as bases legais para a Educação Infantil no Brasil. As instituições de Educação Infantil devem proporcionar um ambiente educativo que promova o desenvolvimento integral da criança, considerando aspectos físicos, emocionais, sociais e cognitivos, devendo ser organizada de acordo regras comuns. A questão das regras comuns na Educação Infantil, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, reflete a necessidade de promover uma base educacional sólida e uniforme em todo o país para crianças de zero a cinco anos de idade. Essas regras visam garantir não apenas a oferta de serviços educacionais, mas também a qualidade e a eficácia desses serviços.

As regras comuns para organização da Educação Infantil, de acordo com a Lei de Diretrizes da Educação (Lei n.º 9394/96), preconizam:

I. avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
II. carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
III. atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
IV. controle de frequência efetivado pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
V. expedição de documentação que permita atestar os processos de aprendizagem da criança. desenvolvimento

É correto o que se afirma em: