- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso
concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é
a dispensa de licitação em contratação que envolve