4091661
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
Provas:
A medida socioeducativa de internação constitui
privação de liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece
um limite temporal máximo e improrrogável para
a manutenção dessa medida pelo período de: