A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico-administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue os itens a seguir.
O princípio da moralidade administrativa possui natureza meramente ética, não se qualificando, portanto, como parâmetro jurídico autônomo para o controle de validade dos atos administrativos.
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