A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população se fará por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, exclusivamente sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema.

A segurança alimentar e nutricional abrange, dentre outros objetivos, a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

As cestas básicas entregues no âmbito do SISAN deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.