Questão 4062651

4062651 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 é um importante marco legal que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma é aplicável a

locação, concessão de direito real de uso de bens, contrato de operações de crédito interno e externo.

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, obras de arquitetura e gestão de dívida pública.

compra, inclusive por encomenda, serviço de engenharia e contratações de agente financeiro.

concessão de serviços públicos, permissão de serviços públicos e contrato de operações de crédito externo.

alienação de direito real de uso de bens, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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