é instituto clássico de Direito Administrativo, relacionado à possibilidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com poderes expressamente concedidos pela administração pública, intervir no domínio imóvel urbano de um vizinho limítrofe

relaciona-se intimamente com o princípio da função social da propriedade, previsto, entre outros momentos, no inciso XXIII, do art. 5°, da Constituição de 1988, bem como no art. 170, inciso III, da mesma Constituição

possui como principal instrumento de consecução a figura jurídica chamada “estado de defesa”, conforme leciona o art. 136 da Constituição de 1988

não se vincula ao instituto da desapropriação, prevista tanto na Constituição de 1988, quanto em demais leis infraconstitucionais sobre o assunto