Magna Concursos
4177402 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Provas:
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:
 

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