4177402
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
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A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização
criminal para quem representa por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente.
Nessa hipótese, a pena cominada é de:
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