Magna Concursos
4234489 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
 

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