Questão 4261368

4261368 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

divulgação oficial dos atos administrativos, vedadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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