A portaria estabelece que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deve ser implementada exclusivamente em hospitais de alta complexidade, sem a participação de unidades básicas de saúde.

A Portaria GM/MS n.º 793/2012 determina que as pessoas com deficiência devem ser atendidas apenas em serviços especializados, desconsiderando a importância da integração com serviços de saúde gerais.

A portaria prevê que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deve se restringir a ações de reabilitação, sem contemplar a promoção da saúde e a prevenção de agravos.

A Portaria GM/MS n.º 793/2012 estabelece a necessidade de uma abordagem integral e multidisciplinar no atendimento às pessoas com deficiência, promovendo a articulação entre diferentes níveis de atenção à saúde.

A portaria limita o atendimento às pessoas com deficiência apenas aos serviços públicos, desconsiderando as parcerias com instituições privadas ou organizações não governamentais.