- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
A segurança e o sigilo na gestão de documentos
arquivísticos envolvem equilíbrio entre proteção da informação
e direito de acesso. A classificação sigilosa de documentos
públicos no Brasil fundamenta-se em critérios técnicos e legais.
Neste sentido, defende-se que: