Questão 4211970

4211970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A licitação é sempre dispensável quando a Administração Pública pretende contratar serviços comuns.

A licitação tem como finalidade exclusiva a escolha da proposta de menor preço, independentemente de outros critérios.

A licitação somente se aplica à Administração direta, não sendo exigida para entidades da Administração indireta.

A licitação é procedimento administrativo destinado a assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A contratação direta é a regra geral na Administração Pública, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos específicos.

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