No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que
institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema
CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
O cálculo das multas aplicadas pelos CRQs deve ser
fundamentado e proporcional à gravidade da infração,
sendo vedado considerar a situação econômica
do infrator.
