Em 28/06/2011 foi assinado o decreto N° 7.508, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. De acordo com a lei citada, são ações e serviços que a Região de Saúde deve contar, EXCETО: