Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de
regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação
de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é
denominada essa legislação?
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