Aplicam-se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Apenas a pessoa física ou quem detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita à sanção de advertência.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação, ainda que autorizada, de informações sigilosas ou informações pessoais.

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir de forma culposa na análise das solicitações de acesso à informação.

O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa.