O veto por contrariedade ao interesse público não se submete à apreciação legislativa, pois constitui juízo político reservado ao Chefe do Executivo.

O veto parcial poderá recair sobre palavra, expressão ou trecho de dispositivo, desde que o Chefe do Executivo indique expressamente se o fundamento é inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, devendo o Chefe do Executivo comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O silêncio do Chefe do Executivo, decorrido o prazo constitucional para sanção ou veto, importa rejeição tácita do projeto, que somente poderá ser promulgado após nova deliberação legislativa.