O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer na realização de estudos por órgão de pesquisa garantida, mediante pedido do interessado, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela anuência conjunta dos pais ou pelo responsável legal.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá mediante determinação da autoridade policial, quando houver violação ao disposto nesta Lei.