O MEI está dispensado de elaborar o PGR incluindo a organização contratante do MEI.

Caso uma EPP seja dispensada da obrigação de elaboração do PGR, fica afastada obrigação de cumprimento das demais disposições previstas em NR.

Caso uma EPP do segmento econômico de indústria alimentícia que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, pode ficar dispensadas da elaboração do PGR.

A dispensa do PCMSO para uma ME desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

As fichas com orientações sobre as medidas de prevenção em SST a serem adotadas pelo MEI, devem ser expedidas pelos CERESTs.