No curso de auditoria preventiva sobre a elaboração da Lei Orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou proposta de inclusão de operação de crédito por antecipação da receita entre as receitas orçamentárias do ente. Ao confrontar a situação com a Lei nº 4.320/1964, verificou que a norma trata expressamente da matéria. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta: