Magna Concursos
4214485 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR
Provas:
Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
 

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