4100901
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Provas:
O ato administrativo vinculado é aquele
em que a lei não deixa margem de escolha para o
administrador, estabelecendo todos os elementos da
conduta. Diante de um pedido de licença para construir
que preencha todos os requisitos legais, a Administração: