O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.

No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.

A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.