Magna Concursos
4149308 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente:

 

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