4079389
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Considere que determinado auditor de controle interno analisa processo de pagamento por obras em uma escola, solicitadas
verbalmente por secretário municipal, sem licitação ou contrato escrito. Sabe-se que a empresa executou o serviço, mas utilizou
subcontratados sem autorização da prefeitura. A gestão atual recusa o pagamento alegando a nulidade do ajuste verbal, conforme
a Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.